SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0157042-86.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Tereza Willy Ferrari
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que permanecia recolhido em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado, apesar de decisão do Juízo da Execução que deferiu a harmonização do regime semiaberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar mediante monitoração eletrônica, e determinou a expedição de alvará de soltura e de mandado de monitoração eletrônica. Pretende-se o imediato cumprimento da decisão ou, subsidiariamente, a colocação do paciente em liberdade até a instalação do equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a demora na expedição do alvará de soltura e do mandado de monitoração eletrônica configura constrangimento ilegal decorrente da manutenção do paciente em regime mais gravoso; (b) é cabível determinar o imediato cumprimento da decisão que deferiu a prisão albergue domiciliar mediante monitoração eletrônica; e (c) o posterior cumprimento integral da decisão acarreta a perda superveniente do objeto do habeas corpus III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração tem por finalidade exclusiva assegurar o cumprimento da decisão do Juízo da Execução que determinou a expedição do alvará de soltura e do mandado de monitoração eletrônica, sem pretensão de reexame de outras questões relativas à execução da pena. 4. Após o deferimento da liminar, foram expedidos o alvará de soltura e o mandado de monitoração eletrônica, com posterior efetiva soltura do paciente e instalação do dispositivo de monitoração. Página 1 de 3 5. A tutela de urgência concedida teve natureza satisfativa e esgotou integralmente a pretensão formulada na inicial, uma vez que o paciente foi colocado em liberdade nas condições estabelecidas pelo Juízo competente, deixando de subsistir o constrangimento ilegal que motivou a impetração. 6. O cumprimento superveniente da providência pretendida enseja a perda do objeto do habeas corpus, impondo o reconhecimento de sua prejudicialidade. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus prejudicado, ante a perda superveniente do objeto.