Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que permanecia
recolhido em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado, apesar de decisão do
Juízo da Execução que deferiu a harmonização do regime semiaberto, na modalidade de
prisão albergue domiciliar mediante monitoração eletrônica, e determinou a expedição de
alvará de soltura e de mandado de monitoração eletrônica. Pretende-se o imediato
cumprimento da decisão ou, subsidiariamente, a colocação do paciente em liberdade até a
instalação do equipamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a demora na expedição do alvará de
soltura e do mandado de monitoração eletrônica configura constrangimento ilegal decorrente
da manutenção do paciente em regime mais gravoso; (b) é cabível determinar o imediato
cumprimento da decisão que deferiu a prisão albergue domiciliar mediante monitoração
eletrônica; e (c) o posterior cumprimento integral da decisão acarreta a perda superveniente
do objeto do habeas corpus
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impetração tem por finalidade exclusiva assegurar o cumprimento da decisão do Juízo
da Execução que determinou a expedição do alvará de soltura e do mandado de monitoração
eletrônica, sem pretensão de reexame de outras questões relativas à execução da pena.
4. Após o deferimento da liminar, foram expedidos o alvará de soltura e o mandado de
monitoração eletrônica, com posterior efetiva soltura do paciente e instalação do dispositivo
de monitoração.
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5. A tutela de urgência concedida teve natureza satisfativa e esgotou integralmente a
pretensão formulada na inicial, uma vez que o paciente foi colocado em liberdade nas
condições estabelecidas pelo Juízo competente, deixando de subsistir o constrangimento
ilegal que motivou a impetração.
6. O cumprimento superveniente da providência pretendida enseja a perda do objeto do
habeas corpus, impondo o reconhecimento de sua prejudicialidade.
IV. DISPOSITIVO
7. Habeas corpus prejudicado, ante a perda superveniente do objeto.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0157042-86.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 18.11.2026)
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do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Recurso : 0157042-86.2026.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Liberdade Provisória Paciente : LUCIANO ZANARDO FELICIANO : XXX INICIO EMENTA XXX DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que permanecia recolhido em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado, apesar de decisão do Juízo da Execução que deferiu a harmonização do regime semiaberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar mediante monitoração eletrônica, e determinou a expedição de alvará de soltura e de mandado de monitoração eletrônica. Pretende-se o imediato cumprimento da decisão ou, subsidiariamente, a colocação do paciente em liberdade até a instalação do equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a demora na expedição do alvará de soltura e do mandado de monitoração eletrônica configura constrangimento ilegal decorrente da manutenção do paciente em regime mais gravoso; (b) é cabível determinar o imediato cumprimento da decisão que deferiu a prisão albergue domiciliar mediante monitoração eletrônica; e (c) o posterior cumprimento integral da decisão acarreta a perda superveniente do objeto do habeas corpus III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração tem por finalidade exclusiva assegurar o cumprimento da decisão do Juízo da Execução que determinou a expedição do alvará de soltura e do mandado de monitoração eletrônica, sem pretensão de reexame de outras questões relativas à execução da pena. 4. Após o deferimento da liminar, foram expedidos o alvará de soltura e o mandado de monitoração eletrônica, com posterior efetiva soltura do paciente e instalação do dispositivo de monitoração. Página 1 de 3 5. A tutela de urgência concedida teve natureza satisfativa e esgotou integralmente a pretensão formulada na inicial, uma vez que o paciente foi colocado em liberdade nas condições estabelecidas pelo Juízo competente, deixando de subsistir o constrangimento ilegal que motivou a impetração. 6. O cumprimento superveniente da providência pretendida enseja a perda do objeto do habeas corpus, impondo o reconhecimento de sua prejudicialidade. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. XXX FIM EMENTA XXX I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO ZANARDO FELICIANO, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. O ato apontado é a falta de cumprimento da decisão proferida no mov. 277.1 dos autos de Execução da Pena nº 4000098-56.2024.8.16.0097, que deferiu ao paciente a harmonização do regime semiaberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar mediante monitoração eletrônica, e determinou a expedição de alvará de soltura e de mandado de monitoração eletrônica. A impetrante sustenta que a decisão foi proferida em 29/10/2026. Até o dia seguinte, porém, nem o alvará de soltura nem o mandado de monitoração eletrônica haviam sido expedidos, e o paciente continuava recolhido na Penitenciária Estadual de Londrina III, unidade destinada ao regime fechado. Argumenta que a falta de expediente forense em 30/10/2026, somada ao final de semana e ao feriado de Finados, prolongaria indevidamente a custódia em regime mais gravoso do que o fixado judicialmente. Segundo ela, isso configura excesso de execução (art. 185 da LEP) e afronta à Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer o imediato cumprimento da decisão de mov. 277.1, com a expedição do alvará de soltura e do mandado de monitoração eletrônica. Subsidiariamente, pede a colocação do paciente em liberdade até a efetiva instalação do equipamento. A liminar foi deferida em sede de Plantão Judiciário de 2º Grau, em 31/10/2026, para determinar o imediato cumprimento da decisão proferida no mov. 277.1 dos autos de origem (mov. 4.1/TJ). A decisão foi comunicada ao Plantão Judiciário de Londrina na mesma data (mov. 5.1/TJ). Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da prejudicialidade do writ, ante a perda superveniente de seu objeto (mov. 25.1/TJ). É o relatório. II. Como bem apontado pelo impetrante, o presente writ resta prejudicado ante a perda do seu objeto. Isso porque a impetração tinha por finalidade exclusiva assegurar o cumprimento da decisão proferida pelo Juízo da Execução no mov. 277.1 dos autos nº 4000098-56.2024.8.16.0097, isto é, a expedição do alvará de soltura e do mandado de monitoração eletrônica em favor do paciente. Não se pretendia o reexame de qualquer questão relativa à execução da pena. Compulsando os autos de execução nº 4000098-56.2024.8.16.0097, verifica-se que, após a comunicação da liminar deferida nesta Corte, foram expedidos, em 31/10/2026, o alvará de Página 2 de 3 soltura (mov. 283.1) e o mandado de monitoração eletrônica (mov. 284.1). Em 02/11/2026, a unidade prisional informou o cumprimento do alvará, com a efetiva soltura do paciente (mov. 285.1) e a instalação do dispositivo de monitoração eletrônica (mov. 286.1). Assim, a tutela de urgência concedida teve natureza satisfativa e esgotou integralmente a pretensão deduzida na inicial. O paciente foi colocado em liberdade nas condições estabelecidas pelo Juízo competente, de modo que não subsiste o constrangimento ilegal que motivou a impetração. Dessarte, tem-se a perda superveniente do objeto na presente demanda. Portanto, resta prejudicado o presente writ, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. III. Diante do exposto, com fundamento no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte, julgo monocraticamente PREJUDICADO o presente habeas corpus, ante a perda superveniente do seu objeto. IV. Intimem-se. Publique-se. V. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 18 de novembro de 2026. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora Página 3 de 3
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